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No Tema 1.071, o STF decidiu por unanimidade que o servidor vindo de cargo efetivo em outro ente, sem rompimento do vínculo, pode escolher entre o regime anterior e a previdência complementar.
A LC 226/2026 devolveu ao servidor a contagem do período de 2020 e 2021 para adicionais, licença-prêmio e progressões. Mas o pagamento retroativo depende de lei em cada ente federativo.
O STF ainda não concluiu o julgamento do Tema 1.389 sobre a licitude da contratação de PJ. Veja o que a empresa deve revisar nos contratos para reduzir o risco de reconhecimento de vínculo.
A LC 227/2026 mudou a base de cálculo do ITCMD sobre participações societárias e reduziu a economia fiscal que motivava boa parte das holdings familiares. Entenda o que muda e quando a estrutura ainda compensa.
A Lei 14.454/2022 definiu que o rol da ANS é referência básica e fixou critérios para cobertura de tratamentos não listados. Entenda quando a negativa pode ser revista.
O PAD segue regras próprias, mas está submetido ao contraditório e à ampla defesa. Conheça os direitos do servidor e as falhas que costumam levar à anulação do procedimento.
A estrutura societária organiza o patrimônio, mas não afasta as regras de família e sucessões. Herdeiro menor, segundo casamento e legítima continuam definindo o resultado.
Trocar de cargo pode reiniciar o tempo exigido no cargo efetivo e, em alguns casos, mudar o regime previdenciário. Entenda o que muda e o que o STF definiu sobre carreiras escalonadas.
Abrir o inventário fora do prazo pode gerar multa sobre o ITCMD, fixada por lei estadual. Entenda a contagem, o que a lei exige e o que fazer quando o atraso já ocorreu.
